FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
Confira abaixo as legislações acerca dos direitos das pessoas com deficiência:
Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)
Lei 14.789/2012 (Lei Estadual da Pessoa com Deficiência)
Decreto 9.296/2018 (Acessibilidade em hotéis e pousadas)
